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Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram na quinta-feira (25/04) à Corte pedindo a… »
Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC)… »
Revoltados contra PEC Ãndios invadem plenário da Câmara Federal
Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indÃgenas, centenas de Ãndios invadiram, nesta terça-feira (16/04) o plenário da Câmara dos Deputados, tomaram as cadeiras dos parlamentares.
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs,… »
Mais de 200 pessoas lotam auditório em ato público contra a “PEC da Impunidade”
O ato público contra a PEC 37 contou com o apoio de mais de 200 pessoas que lotaram o auditório da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio, nesta sexta-feira (12/04). O evento contou com representantes de diversos ramos do Ministério Público, magistrados, parlamentares, entidades da sociedade civil e de movimentos sociais.
O… »
Campanha contra a “PEC da Impunidade” ganha as ruas do Rio e terá ato público
A campanha “Brasil contra a impunidade†ganhou as ruas do Centro do Rio nesta quinta-feira (11/04). Um estande foi montado no Largo da Carioca e recolheu centenas de assinaturas da população contra a PEC 37, proposta de emenda constitucional que pretende tirar do Ministério Público o poder de investigação, também chamada de “PEC da Impunidade . »
PEC das Domésticas é promulgada em BrasÃlia
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou hoje (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas. Em cerimônia da qual participaram também seis ministros, Renan comparou a promulgação da PEC com a assinatura da Lei Ãurea. “Hoje, 125 anos… »
PEC das trabalhadoras domésticas é aprovada no Senado
O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o… »
PEC das Domésticas é aprovada em primeiro turno no Senado
O plenário do Senado aprovou hoje (19), por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado… »
Trabalhadores comemoram aprovação da PEC do Trabalho Escravo e ruralistas querem mudanças no Senado
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, nesta terça-feira (22/05), em segundo turno, repercutiu bem entre a maioria dos deputados, dos trabalhadores rurais e dos defensores dos direitos humanos. Para o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a aprovação da PEC é uma demonstração de que o… »
Promulgada proposta de Andreia Zito que repara injustiça do governo Lula com aposentados por invalidez
“Esse dia é um marco na minha história. É a certeza de que realizamos um trabalho sério e bem feito, capaz de fazer justiça a muitas pessoasâ€. Foi dessa forma que a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) comemorou, emocionada, a promulgação da emenda constitucional originada da PEC de sua autoria que garante aposentadoria integral aos servidores… »
