STF nega seguimento ao pedido do Ministério Público sobre suposta prática de nepotismo em Itaperuna

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento à ação de Reclamação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que pedia a exoneração da secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura de Itaperuna, Camila Andrade Pires, esposa do prefeito Dr. Marcus Vinícius.

Na decisão, o relator Ministro Luís Roberto Barroso declarou que, no caso concreto, não há demonstração inequívoca da configuração de nenhuma das hipóteses de nepotismo ou fraude à lei na indicação, e que a Jurisprudência do STF não tem aplicado a súmula 13 aos cargos de natureza política, no qual se incluem os secretários municipais e estaduais.

 
 


“Essa é mais uma prova de que estamos trabalhando com transparência, honestidade e de acordo com as leis”, disse o prefeito.

Veja aqui na integra a decisão publicada pelo Supremo Tribunal Federal

(*) Com informações do DECOM – Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itaperuna






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