MPF cobra respostas quanto à desestatização da gestão do legado olímpico

GT Olimpíadas questiona o repasse de atribuições da AGLO ao BNDES e contratados

O Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas 2016, do Ministério Público Federal (MPF), expediu ofícios ao Ministério dos Esportes e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para cobrar respostas quanto ao cumprimento do Plano de Legado e Plano de Uso do Legado, mais especificamente em relação às iniciativas de desestatização e terceirização da gestão do legado olímpico. Essa atuação é parte de inquérito civil público em tramitação no MPF.

O plano de legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado em 14 de junho de 2017 (o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis), após ação civil pública (0086335-91.2016.4.02.5101) movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos. No entanto, “ocorre que o referido plano já demonstra não estar sendo obedecido, com novos planos sendo aplicados na prática”, destaca o procurador.

Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização das atribuições. As tratativas passando pelo Conselho de Parceria Pública de Investimento iniciaram e o repasse de atribuições ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12.

 
 


Também foi oficiada a Controladoria Geral da União (CGU) para que encaminhe cópia integral do processo de controle referente à “desestatização do Parque Olímpico da Barra” e ao repasse de atribuições da AGLO para o BNDES, inclusive contratação de consultoria para gestão do legado olímpico.

Questionamentos

Diante do atual contexto, o MPF requisita ainda que o Ministério dos Esportes e a AGLO informem, no processo, os seguintes questionamentos:

– Quais foram os estudos desenvolvidos pela AGLO, desde de sua criação, para a adoção de um modelo de gestão sustentável de legado olímpico sob os aspectos econômico, social e ambiental e um plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, ambas em longo prazo, previstas no art. 1º, incisos II, IV e VIII, da Lei 13474/2017 e artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Decreto 9299/2018, em cumprimento ao item 49.6 do acórdão 1.662 do Tribunal de Contas da União?

– Qual o orçamento disponível para AGLO na presente data para exercer suas atividades?

– Qual o orçamento global da AGLO com folha de salários dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na MP 771/2017 e qual o gasto de pessoal, inclusive com benefícios dos ocupantes dos cargos envolvidos com as competências discriminadas no artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018?

– Já houve publicação na Imprensa Oficial da lista de pessoal do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 9299/2018?

– Qual a estimativa de gastos com recursos públicos federais para realizar os estudos preparatórios do modelo futuro de gestão art. 1º, incisos II e IV da Lei 13474/2017 e art. 8º, IV, do Decreto 9299/2018, em seu anexo 1?

– Qual o controle de produtividade e de frequência dos ocupantes de cargos e funções na AGLO?

– Existe contrato e/ou elementos formais de pactuação firmados diretamente pela AGLO com BNDES e Secretaria da PPI (atribuição expressa da autarquia da Lei 13474/2017) para ações para a realização de estudos de viabilidade e, em seguida, para a adoção de modelo de gestão sustentável para as arenas sob sua responsabilidade que a AGLO apresentou ao Tribunal de Contas da União para atender o item 9.2.4 do acórdão 393/2018 da corte de contas?

– Após 1 ano da realização de eventos-teste, quais as conclusões, ainda que parciais, que “subsidiarão a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental”, conforme o artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018?

– Qual o ato da AGLO onde foi divulgada “a precificação e a classificação dos eventos adotadas para fins de autorização de uso” do art. 5º da Resolução nº 1/2018? Forneça cópia integral do processo que deu origem à autorização e os resultados dos trabalhos de auditoria sobre os eventos-teste realizados pela AGLO, conforme determinado pelo art. 23 da Resolução nº 1/2018.

– Por que não foram divulgados na rede mundial de computadores as contrapartidas conforme art. 3º, §3º, da Res.1/2018? Informe as empresas que foram fornecedoras de contrapartidas durante o eventos-teste e seu contrato social.






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