Contas de prefeito eleito em Itaperuna são reprovadas em primeira instância

Dr. Marcus Vinícius teve as contas reprovadas pela justiça Eleitoral em Itaperuna

Dr. Marcus Vinícius teve as contas reprovadas pela justiça Eleitoral em Itaperuna

Na tarde desta quarta-feira (08/12) foi prolatada a sentença dada pela juíza eleitoral, Mayane de Castro Eccard, da 107ª Zona Eleitoral, a qual reprovou as contas eleitorais do candidato eleito ao cargo de prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius Pinto de Oliveira e de seu vice. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e se mantiver a sentença, ainda caberá recurso ao Superior Tribunal Eleitoral (TSE).

O TSE informou que até o dia 17 todas as pendências deverão ser julgadas, pois a diplomação dos candidatos eleitos deverá ocorrer até o dia 19 de dezembro.





Sentença da Juíza Eleitoral Mayane de Castro Eccard

Assim, verifica-se que as falhas, inconsistências e impropriedades anteriormente mencionadas são suficientes para a rejeição das contas por representarem vícios graves e insanáveis, que contrariam dispositivos centrais da Resolução TSE nº 23.463/2016 e da Lei nº 9.504/97, comprometendo a transparência e a lisura da prestação de contas, gerando dúvidas quanto à confiabilidade das contas e dificultando o efetivo controle pela Justiça Eleitoral sobre a movimentação dos recursos e gastos de campanha.

Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato a Prefeito, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO e do candidato a Vice-Prefeito, PAULO ROGÉRIO BANDOLE BOECHAT, referentes à Eleição Municipal de 2016, ocorrida no dia 02/10/2016, o que faço com fulcro no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e artigo 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97.

Determino ainda o recolhimento pelos requerentes do valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) ao Tesouro Nacional, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, conforme regra o artigo 72, §§1º e 2º da Resolução TSE nº 23.463/2015.

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